HC 1032839 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem deliberação colegiada em agravo regimental, não estando exaurida a via ordinária, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CINTRA VIEIRA LEME; Paciente: MATHEUS CINTRA PAULICE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
GABRIEL CINTRA VIEIRA LEME
Paciente
MATHEUS CINTRA PAULICE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância
Legal Issues
- 1 esgotamento da via ordinária (instância não exaurida)
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 excesso de prazo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem deliberação colegiada em agravo regimental, não estando exaurida a via ordinária, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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