HC 1032829 - DECISAO

HC 1032829 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, o STJ, exercendo competência prevista no art. 647-A do CPP, verificou que a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva se apoiou em fundamentação abstrata e na mera quantidade apreendida (79 g de maconha) sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; inexistindo violência, organização criminosa, ou motivação concreta para a custódia, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão suficientes para garantir a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: REGIANE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante o compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

REGIANE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, o STJ, exercendo competência prevista no art. 647-A do CPP, verificou que a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva se apoiou em fundamentação abstrata e na mera quantidade apreendida (79 g de maconha) sem elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; inexistindo violência, organização criminosa, ou motivação concreta para a custódia, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão suficientes para garantir a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante o compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de REGIANE DE SOUZA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Liberdade condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.