HC 1033325 - DECISAO

HC 1033325 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não foi comprovada flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos; as questões ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, e havia fundamento concreto (informações de inteligência sobre gerência de facção e periculosidade) que justificou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e avaliação de periculosidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não foi comprovada flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos; as questões ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, e havia fundamento concreto (informações de inteligência sobre gerência de facção e periculosidade) que justificou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique -se.