HC 1022681 - DECISAO

HC 1022681 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal constitui novo título a justificar a manutenção da custódia processual, de modo que o habeas corpus deduzido para impugnar a prisão preventiva anterior fica prejudicado; por isso, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO MIRANDA PIVETTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DANILO MIRANDA PIVETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado para revogação de prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal constitui novo título a justificar a manutenção da custódia processual, de modo que o habeas corpus deduzido para impugnar a prisão preventiva anterior fica prejudicado; por isso, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.