HC 1032869 - DECISAO

HC 1032869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento liminar por relator na instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PEREIRA FERREIRA; Paciente: JOAO HENRIQUE COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

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Parties

LUIS GUSTAVO PEREIRA FERREIRA

Paciente

JOAO HENRIQUE COSTA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento liminar por relator na instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.