HC 1032453 - DECISAO

HC 1032453 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração pretendia substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; o alegado excesso de prazo não foi apreciado no acórdão impugnado, o que tornaria o exame supressivo de instância; além disso, a ausência da cópia do decreto preventivo e de prova pré-constituída impede a verificação de ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LEONARDO JACOB SORNAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 0093778-32.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +4 more

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Parties

LEONARDO JACOB SORNAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 0093778-32.2025.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de exame de alegado excesso de prazo quando não apreciado pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração pretendia substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; o alegado excesso de prazo não foi apreciado no acórdão impugnado, o que tornaria o exame supressivo de instância; além disso, a ausência da cópia do decreto preventivo e de prova pré-constituída impede a verificação de ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.