HC 1018520 - DECISAO

HC 1018520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; em cognição sumária, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na efetiva evasão do distrito da culpa (citação por edital e permanência em local incerto e não sabido), no risco de reiteração delitiva e em antecedentes/ações penais em curso, de modo que as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: SAVIO JEAN DA SILVA; Impetrante/advogado: César Augusto Rebouças; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Citação Por Edital E Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Citação Por Edital E Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

SAVIO JEAN DA SILVA

Paciente

César Augusto Rebouças

Impetrante/advogado

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeitos da citação por edital e permanência em local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; em cognição sumária, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na efetiva evasão do distrito da culpa (citação por edital e permanência em local incerto e não sabido), no risco de reiteração delitiva e em antecedentes/ações penais em curso, de modo que as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se