HC 1022716 - ACORDAO

HC 1022716 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do histórico criminal, maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva do agravante, o que legitima a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não foi identificada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou a substituição da prisão por medidas cautelares, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAFAEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 se existe ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do histórico criminal, maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva do agravante, o que legitima a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não foi identificada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou a substituição da prisão por medidas cautelares, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por supressão de instância quanto a matérias não apreciadas na origem.