HC 1028092 - DECISAO

HC 1028092 - DECISAO

Considerando que a paciente é ré primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, mãe de criança de 10 anos, com o companheiro falecido, e que o juiz de primeiro grau indeferiu a prisão domiciliar sem observar adequadamente as garantias legais introduzidas pelas Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 (arts. 318 e 318-A do CPP), o Tribunal identificou ilegalidade manifesta no ato que impediu o exercício do direito à prisão domiciliar. Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se, de ofício e in limine, a ordem para deferir prisão domiciliar à acusada, com diretrizes a serem fixadas pelo juízo natural e sem prejuízo de outras medidas cautelares ou decretação de nova segregação se...

Parties
Paciente/agravante: RAQUEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Parcial De Liminar (prisão Domiciliar)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e concedida parcialmente a ordem para deferir prisão domiciliar à acusada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Proteção À Maternidade (estatuto Da Primeira Infância)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Proteção À Maternidade (estatuto Da Primeira Infância)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL DOS SANTOS ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Parcial De Liminar (prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 direito à prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é ré primária, acusada de crime sem violência ou grave ameaça, mãe de criança de 10 anos, com o companheiro falecido, e que o juiz de primeiro grau indeferiu a prisão domiciliar sem observar adequadamente as garantias legais introduzidas pelas Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 (arts. 318 e 318-A do CPP), o Tribunal identificou ilegalidade manifesta no ato que impediu o exercício do direito à prisão domiciliar. Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se, de ofício e in limine, a ordem para deferir prisão domiciliar à acusada, com diretrizes a serem fixadas pelo juízo natural e sem prejuízo de outras medidas cautelares ou decretação de nova segregação se...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e concedida parcialmente a ordem para deferir prisão domiciliar à acusada.

Orders

  • Deferir prisão domiciliar à acusada, nos termos fixados pelo Magistrado de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora