HC 1025999 - DECISAO

HC 1025999 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SANTANA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PAULO RICARDO SANTANA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão substitutivo do recurso
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)