HC 1032707 - DECISAO

HC 1032707 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES POLEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conheceu do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF e da ausência de decisão de mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Exaurimento Da Jurisdição De Origem Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES POLEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF e da ausência de decisão de mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.