RHC 219941 - DECISAO

RHC 219941 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não se constatou, de plano, ilegalidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o recebimento da denúncia restou demonstrado de forma tácita pelos atos de impulso do processo e não causou prejuízo à defesa; a alegação de violação de domicílio e demais questões relativas à ilicitude das provas exigem dilação probatória e exame pelo juiz natural e pelo Tribunal de origem, não sendo possível sua apreciação originária pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; e a superveniência de sentença...

Parties
Recorrente / Paciente / Réu: WILLIAN MOREIRA SEBASTIAO; Contrarrazões / Parte Interessada: Ministério Público Estadual; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Desprovimento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus, mas nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Tácito Da Denúncia, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recebimento Tácito Da Denúncia Nulidade Por Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MOREIRA SEBASTIAO

Recorrente / Paciente / Réu

Ministério Público Estadual

Contrarrazões / Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Desprovimento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Nulidade processual por ausência de decisão expressa de recebimento da denúncia
  3. 3 Ilicitude de provas por suposta violação de domicílio e legalidade das buscas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não se constatou, de plano, ilegalidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o recebimento da denúncia restou demonstrado de forma tácita pelos atos de impulso do processo e não causou prejuízo à defesa; a alegação de violação de domicílio e demais questões relativas à ilicitude das provas exigem dilação probatória e exame pelo juiz natural e pelo Tribunal de origem, não sendo possível sua apreciação originária pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; e a superveniência de sentença...

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus, mas nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso