HC 1033027 - DECISAO

HC 1033027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prévia apreciação, pelas instâncias ordinárias, das questões debatidas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão imediata da ordem, e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada com base em indícios de participação em organização criminosa, gravidade em concreto e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ERIC MATHEUS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2222747-52.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj) Após Apreciação Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e provimento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Processual, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Medida Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

ERIC MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2222747-52.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj) Após Apreciação Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de materialidade por apreensão de drogas e seu efeito na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prévia apreciação, pelas instâncias ordinárias, das questões debatidas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão imediata da ordem, e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada com base em indícios de participação em organização criminosa, gravidade em concreto e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e provimento do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.