HC 1033291 - DECISAO

HC 1033291 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de supressão de instância apta a ensejar intervenção; não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no descumprimento reiterado de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06), evidenciando risco à vítima, gravidade concreta da conduta e necessidade de resguardar a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDRE RIBEIRO BRITTO; Impetrado: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva +2 more

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Parties

ANDRE RIBEIRO BRITTO

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (não apreciada por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de supressão de instância apta a ensejar intervenção; não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e no descumprimento reiterado de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06), evidenciando risco à vítima, gravidade concreta da conduta e necessidade de resguardar a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.