HC 1009816 - DECISAO

HC 1009816 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, por elementos concretos, a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração criminosa, havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de risco de fuga ou obstrução da investigação, de modo que medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Juiz Das Garantias, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Juiz Das Garantias Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação/do reconhecimento do juiz das garantias e nulidade de recebimento de denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, por elementos concretos, a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração criminosa, havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de risco de fuga ou obstrução da investigação, de modo que medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão