HC 1019659 - DECISAO

HC 1019659 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus cria novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva fica prejudicado, cabendo à defesa impugnar os fundamentos da sentença por via própria, conforme precedentes e o § 1º do art. 387 do CPP, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/responsável Pelo Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/responsável Pelo Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que busca revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus cria novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva fica prejudicado, cabendo à defesa impugnar os fundamentos da sentença por via própria, conforme precedentes e o § 1º do art. 387 do CPP, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se