HC 1032798 - DECISAO

HC 1032798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e o indeferimento da liminar pelo relator impõe, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a aplicação da Súmula n. 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, a Corte consignou não conhecer do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON DE SOUZA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado No Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Súmula 676/stj Art. 282 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

JANDERSON DE SOUZA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado No Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diverse
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e o indeferimento da liminar pelo relator impõe, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a aplicação da Súmula n. 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, a Corte consignou não conhecer do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se