HC 1032699 - DECISAO

HC 1032699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa; adicionalmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (conversas e fotografias, modus operandi, gravidade do feminicídio) e nos requisitos dos arts.312 e 313,I do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GRAZIELA DE FÁTIMA RABACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Feminicídio, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GRAZIELA DE FÁTIMA RABACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (concretização do art.312 CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis/perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa; adicionalmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (conversas e fotografias, modus operandi, gravidade do feminicídio) e nos requisitos dos arts.312 e 313,I do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.