RHC 219167 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva torna prejudicado o exame do habeas corpus dirigido ao decreto prisional originário, por configurar novo título judicial que exige impugnação própria, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROGERIO GONÇALVES MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROGERIO GONÇALVES MAGALHAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original
- 2 Se a análise de nulidades processuais pode ser feita em habeas corpus ou deve ocorrer em apelação
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva torna prejudicado o exame do habeas corpus dirigido ao decreto prisional originário, por configurar novo título judicial que exige impugnação própria, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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