RHC 222765 - DECISAO

RHC 222765 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do roubo (prática em transporte coletivo, concurso de pessoas, uso de simulacro de arma de fogo e múltiplas vítimas), elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as circunstâncias favoráveis pessoais (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) não bastam para revogar a preventiva e o habeas corpus não é meio adequado para apurar alegações de tortura que demandam instrução própria.

Parties
Recorrente/impetrante: RUAN MARCELO DE ASSIS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tortura Policial, Gravidade Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tortura Policial Gravidade Concreta Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN MARCELO DE ASSIS REIS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão teria se baseado na criminalização da pobreza
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do roubo (prática em transporte coletivo, concurso de pessoas, uso de simulacro de arma de fogo e múltiplas vítimas), elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as circunstâncias favoráveis pessoais (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) não bastam para revogar a preventiva e o habeas corpus não é meio adequado para apurar alegações de tortura que demandam instrução própria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.