HC 1032457 - DECISAO

HC 1032457 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA JULIA DOS SANTOS NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MARIA JULIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF e conhecer do writ na instância superior

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.