HC 1006088 - ACORDAO

HC 1006088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática com a corré que recebeu prisão domiciliar e porque, diante da condenação a 8 anos e 2 meses por integrar organização criminosa, da função de comando e da ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados familiares, configura-se hipótese excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos De Decisão, Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extensão De Efeitos De Decisão Primeira Infância

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Parties

RITA DE CÁSSIA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício concedido à corré (prisão domiciliar)
  2. 2 supressão de instância quanto ao pedido de extensão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática com a corré que recebeu prisão domiciliar e porque, diante da condenação a 8 anos e 2 meses por integrar organização criminosa, da função de comando e da ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados familiares, configura-se hipótese excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante