HC 1006176 - ACORDAO

HC 1006176 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (relato consistente da vítima, reiteração de violência, envio de mensagens intimidatórias), justificando-se para garantia da ordem pública e proteção da vítima diante da insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRE ARANTES CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRE ARANTES CARDOSO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há contemporaneidade e proporcionalidade na custódia cautelar
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (relato consistente da vítima, reiteração de violência, envio de mensagens intimidatórias), justificando-se para garantia da ordem pública e proteção da vítima diante da insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus