RHC 218342 - DECISAO

RHC 218342 - DECISAO

Verificou-se que as prisões preventivas foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade (apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico) e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis em razão da reincidência específica e risco de reiteração delitiva; no caso de Camila, inexistem provas de que seja única responsável pela criança e há elementos indicando uso da residência para traficância, circunstâncias excepcionais que obstam a substituição por prisão domiciliar, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Parties
Recorrente: CAMILA BARRETO MACHADO; Recorrente: GILVAN DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

CAMILA BARRETO MACHADO

Recorrente

GILVAN DOS SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 relevância da denúncia anônima para mandado de busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que as prisões preventivas foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade (apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico) e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis em razão da reincidência específica e risco de reiteração delitiva; no caso de Camila, inexistem provas de que seja única responsável pela criança e há elementos indicando uso da residência para traficância, circunstâncias excepcionais que obstam a substituição por prisão domiciliar, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 320/334.