HC 1032844 - DECISAO

HC 1032844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de quantidade significativa de droga e indícios de periculosidade do paciente, o que torna insuficientes, ao menos neste momento, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AMILTON MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06

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Parties

AMILTON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de quantidade significativa de droga e indícios de periculosidade do paciente, o que torna insuficientes, ao menos neste momento, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.