HC 1031506 - DECISAO

HC 1031506 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, que se revelou desproporcional diante da pena mínima aplicável (2 anos) e do tempo já decorrido da medida cautelar, configurando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, ordenou-se o relaxamento da prisão com expedição de alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ESTEVÃO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime
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Parties

ESTEVÃO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, que se revelou desproporcional diante da pena mínima aplicável (2 anos) e do tempo já decorrido da medida cautelar, configurando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, ordenou-se o relaxamento da prisão com expedição de alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas