RHC 222838 - DECISAO

RHC 222838 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, o conjunto probatório (apreensão de drogas em diferentes acondicionamentos, tentativa de obstrução da abordagem, dinheiro trocado e reincidência específica com cumprimento de pena em regime aberto) demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: ORLANDO NOGUEIRA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Constrangimento Ilegal

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Parties

ORLANDO NOGUEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 quantidade de droga e tipicidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 periculosidade concreta e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, o conjunto probatório (apreensão de drogas em diferentes acondicionamentos, tentativa de obstrução da abordagem, dinheiro trocado e reincidência específica com cumprimento de pena em regime aberto) demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.