HC 1026199 - DECISAO

HC 1026199 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente analisando, não há ilegalidade flagrante apta a justificar revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CAIO ARRUDA CARNEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO ARRUDA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente analisando, não há ilegalidade flagrante apta a justificar revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ)