HC 1033156 - DECISAO

HC 1033156 - DECISAO

Apretada conclusão de que não se pode conhecer do habeas corpus nesta Corte para revisar decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante o Tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata do STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSEVAN FERREIRA LIMA; Órgão Julgador (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOSEVAN FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

Apretada conclusão de que não se pode conhecer do habeas corpus nesta Corte para revisar decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante o Tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata do STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.