RHC 223045 - DECISAO

RHC 223045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas o habeas corpus foi negado provimento por dois motivos centrais: (i) o pedido configurou reiteração de pleito idêntico anteriormente impetrado e decidido (HC 1024894), o que constitui óbice ao conhecimento; e (ii) o pedido de segredo de justiça foi indeferido por ausência de situação excepcional que justificasse a restrição da publicidade, em consonância com a regra constitucional e processual da publicidade dos atos e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: BRENDO DOS SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Fundamentação Das Decisões Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

BRENDO DOS SANTOS SAMPAIO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 315, §2º, I-III do CPP)
  2. 2 acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem
  3. 3 falta de fundamentação concreta para aplicação de cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas o habeas corpus foi negado provimento por dois motivos centrais: (i) o pedido configurou reiteração de pleito idêntico anteriormente impetrado e decidido (HC 1024894), o que constitui óbice ao conhecimento; e (ii) o pedido de segredo de justiça foi indeferido por ausência de situação excepcional que justificasse a restrição da publicidade, em consonância com a regra constitucional e processual da publicidade dos atos e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.