HC 1033136 - DECISAO

HC 1033136 - DECISAO

Indefere-se a liminar e mantém-se a custódia preventiva porque a quantidade apreendida (46,47 g) ultrapassa o limite de 40 g previsto para a presunção de usuário, somada a indícios investigativos de tráfico (diálogos, PIX de R$ 700,00) e aos maus antecedentes e reincidência do paciente, evidenciando periculosidade social e a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS CHITERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Consumo Pessoal (tema 506 Stf), Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Reincidência E Maus Antecedentes
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Consumo Pessoal (tema 506 Stf) Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS CHITERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto à quantidade de maconha para presumir usuário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de tráfico
  3. 3 limites do exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e mantém-se a custódia preventiva porque a quantidade apreendida (46,47 g) ultrapassa o limite de 40 g previsto para a presunção de usuário, somada a indícios investigativos de tráfico (diálogos, PIX de R$ 700,00) e aos maus antecedentes e reincidência do paciente, evidenciando periculosidade social e a necessidade de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.