RHC 222603 - DECISAO

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Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Territorial, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Crimes Permanentes, Organização Criminosa, Exploração De Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo, Contrabando De Cigarros
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Territorial Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Crimes Permanentes Organização Criminosa +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Incompetência territorial do juízo de origem (art. 70 CPP)