HC 1003181 - DECISAO

HC 1003181 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por supressão de instância em relação a matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos que demonstram periculosidade e necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não estando demonstrado excesso de prazo ou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDES DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Nulidade De Provas (fishing Expedition), Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia Audiência De Custódia Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

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Parties

ADRIANO FERNANDES DA SILVA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 alegada falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegado excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por supressão de instância em relação a matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos que demonstram periculosidade e necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não estando demonstrado excesso de prazo ou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da custódia cautelar.