HC 1033049 - DECISAO

HC 1033049 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Ilegalidade De Entrada Em Domicílio, Nulidade De Confissão, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Ilegalidade De Entrada Em Domicílio Nulidade De Confissão Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ausência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 nulidade de confissão informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.