HC 985867 - ACORDAO

HC 985867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus; pela aplicação do art. 932, III do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica e a mera reiteração de teses não são suficientes para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EZEQUIEL CUSTODIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

EZEQUIEL CUSTODIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus; pela aplicação do art. 932, III do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica e a mera reiteração de teses não são suficientes para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental