HC 1033784 - DECISAO

HC 1033784 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS CARRARO BRITO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido da impetração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Aplicação Da Súmula 691/stf Por Analogia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Aplicação Da Súmula 691/stf Por Analogia

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Parties

LUCAS CARRARO BRITO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de soltura.

Court Disposition

não conhecido da impetração; liminar indeferida

Orders

  • Não é possível conhecer da impetração.
  • Indefiro liminarmente o mandamus.