HC 1033176 - DECISAO

HC 1033176 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS TOMAZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Exaustão Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência E Exaustão Da Jurisdição De Origem

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Parties

MATEUS TOMAZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.