RHC 220834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi considerado legal em face do consentimento do paciente/companheira e da configuração de flagrante impróprio decorrente das diligências iniciadas logo após o crime (art. 302, CPP); ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, visando à garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: IURI PEREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Impróprio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Impróprio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador

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Parties

IURI PEREIRA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 existência de flagrante (próprio/impróprio)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi considerado legal em face do consentimento do paciente/companheira e da configuração de flagrante impróprio decorrente das diligências iniciadas logo após o crime (art. 302, CPP); ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, visando à garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.