HC 1032341 - DECISAO

HC 1032341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade quanto à provável pena não é apreciável nesta fase preliminar.

Parties
Paciente: WELTON NASCIMENTO BARBOZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WELTON NASCIMENTO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade quanto à provável pena não é apreciável nesta fase preliminar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.