RHC 216612 - DECISAO

RHC 216612 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão e a decisão de piso demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), a existência de periculum libertatis em razão do alegado vínculo da recorrente com organização criminosa (PGC) e o risco de reiteração delitiva, além de manifestação ministerial solicitando a prisão, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da CF art. 93, IX, de modo que medidas cautelares diversas foram insuficientes, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser desprovido.

Parties
Recorrente: KELEN ATHALIA DE SOUZA CORDEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

KELEN ATHALIA DE SOUZA CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada de ofício
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão e a decisão de piso demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), a existência de periculum libertatis em razão do alegado vínculo da recorrente com organização criminosa (PGC) e o risco de reiteração delitiva, além de manifestação ministerial solicitando a prisão, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da CF art. 93, IX, de modo que medidas cautelares diversas foram insuficientes, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se