HC 1033306 - DECISAO

HC 1033306 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, o relator, com fundamento em jurisprudência consolidada e diante da ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva (considerando primariedade da paciente, a menor gravidade do fato e a possibilidade de medidas menos gravosas), concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais restritivas, por serem adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente: THAYNA VITORINA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais restritivas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita

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Parties

THAYNA VITORINA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §4º, CPP)
  3. 3 cabimento subsidiário de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, o relator, com fundamento em jurisprudência consolidada e diante da ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva (considerando primariedade da paciente, a menor gravidade do fato e a possibilidade de medidas menos gravosas), concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais restritivas, por serem adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais restritivas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares mais restritivas, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras complementares.