HC 1019327 - DECISAO

HC 1019327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese em que é incabível o conhecimento; alternativamente, não se demonstrou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, que se encontra fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, quantidade de droga conforme acórdão, antecedentes e risco de reiteração), justificando-se a custódia pela garantia da ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: ROSANGELA GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ROSANGELA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese em que é incabível o conhecimento; alternativamente, não se demonstrou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, que se encontra fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, quantidade de droga conforme acórdão, antecedentes e risco de reiteração), justificando-se a custódia pela garantia da ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto (art. 312 CPP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se