HC 1033785 - DECISAO

HC 1033785 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (quantidade reduzida de drogas apreendidas, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de lastro probatório apto a demonstrar periculum libertatis), a custódia foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau; decisão adotou também o processamento monocrático por se tratar de matéria com jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: ALEXIA SABINO DA SILVA; Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ALEXIA SABINO DA SILVA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (quantidade reduzida de drogas apreendidas, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de lastro probatório apto a demonstrar periculum libertatis), a custódia foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau; decisão adotou também o processamento monocrático por se tratar de matéria com jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente ALEXIA SABINO DA SILVA
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau