HC 1032556 - DECISAO

HC 1032556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já decididos, sem apresentação de elementos fáticos novos que possam alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OZIEL FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula N. 21 Do STJ, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula N. 21 Do STJ Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

OZIEL FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido
  2. 2 supressão de instância por análise per saltum de matérias não apreciadas na origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 21 do STJ no caso de suspensão indeterminada da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já decididos, sem apresentação de elementos fáticos novos que possam alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.