HC 1032638 - DECISAO

HC 1032638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; porém, reconhecendo ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva (falta de individualização e motivação concreta), concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de HENRIQUE CAMARGO GUERIN e determinar sua soltura mediante prévia assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no acórdão e no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE CAMARGO GUERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de HENRIQUE CAMARGO GUERIN, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Individualização Da Conduta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Individualização Da Conduta Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HENRIQUE CAMARGO GUERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; porém, reconhecendo ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva (falta de individualização e motivação concreta), concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de HENRIQUE CAMARGO GUERIN e determinar sua soltura mediante prévia assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no acórdão e no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de HENRIQUE CAMARGO GUERIN, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de HENRIQUE CAMARGO GUERIN, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.