HC 1021494 - DECISAO

HC 1021494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como na presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública, com demonstração de contemporaneidade por meio de comunicações e elementos probatórios que apontam atuação contínua do paciente na organização criminosa, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Organização Criminosa (pcc), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Organização Criminosa (pcc) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como na presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública, com demonstração de contemporaneidade por meio de comunicações e elementos probatórios que apontam atuação contínua do paciente na organização criminosa, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus