HC 994172 - ACORDAO

HC 994172 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e pela potencial periculosidade demonstrada por elementos concretos (apreensões de aparelhos, chips, cartões e valores), e pela ausência de similitude fático-processual com os corréus que receberam liberdade, o que impede a extensão dos benefícios.

Parties
Agravante/paciente: GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO; Corréu: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Corréu: DANIELLE BRAGA CARAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada, mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Extensão De Benefício, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Extensão De Benefício Similitude Fático Processual

Case Brief

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Parties

GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Corréu

DANIELLE BRAGA CARAPINA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do agravante enquanto outros corréus foram beneficiados?
  2. 2 É cabível a extensão das medidas deferidas a corréus ao agravante dada a suposta similitude fático-processual?
  3. 3 A existência de indícios e elementos apreendidos justificam o risco concreto de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e pela potencial periculosidade demonstrada por elementos concretos (apreensões de aparelhos, chips, cartões e valores), e pela ausência de similitude fático-processual com os corréus que receberam liberdade, o que impede a extensão dos benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada, mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.