RHC 221167 - DECISAO

RHC 221167 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos do auto de prisão em flagrante e demais peças (apreensão de duas pistolas de uso restrito com carregadores e munições e relatos de reiteração em registros da FAC, além de prisão anterior em 2024), a existência de fumaça delicti e periculum libertatis, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; por isso não houve constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: ADRIAN EMANUEL DE SOUZA DEMETRIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais / Folha De Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Art. 16 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ADRIAN EMANUEL DE SOUZA DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos do auto de prisão em flagrante e demais peças (apreensão de duas pistolas de uso restrito com carregadores e munições e relatos de reiteração em registros da FAC, além de prisão anterior em 2024), a existência de fumaça delicti e periculum libertatis, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; por isso não houve constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.