RHC 217156 - ACORDAO

RHC 217156 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, indicação de função relevante do agente na estrutura criminosa e antecedentes/atos infracionais; além disso, a prolação de sentença condenatória e seu trânsito em julgado constituem novo título que justifica a custódia cautelar e tornam o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ CLAUDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CLAUDINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, indicação de função relevante do agente na estrutura criminosa e antecedentes/atos infracionais; além disso, a prolação de sentença condenatória e seu trânsito em julgado constituem novo título que justifica a custódia cautelar e tornam o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental