HC 1033160 - DECISAO

HC 1033160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de plano, motivos concretos para manutenção da prisão preventiva, especialmente a reincidência do paciente com condenação definitiva anterior por roubo majorado e o risco de reiteração delitiva; além disso, é jurisprudência consolidada do STJ que a referência aos fundamentos do decreto de custódia cautelar é suficiente para manter a prisão preventiva na sentença e que sua manutenção é compatível com a fixação do regime semiaberto, pressupostos que justificaram a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JHONY MURARI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração

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Parties

JHONY MURARI MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito de recorrer em liberdade após condenação por porte ilegal de arma
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente
  3. 3 Se é admissível manter prisão preventiva quando a sentença fixa regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de plano, motivos concretos para manutenção da prisão preventiva, especialmente a reincidência do paciente com condenação definitiva anterior por roubo majorado e o risco de reiteração delitiva; além disso, é jurisprudência consolidada do STJ que a referência aos fundamentos do decreto de custódia cautelar é suficiente para manter a prisão preventiva na sentença e que sua manutenção é compatível com a fixação do regime semiaberto, pressupostos que justificaram a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se